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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 239.º
Número
782C-2
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
Votações